A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) deve votar na próxima quarta-feira (16) duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que permite armar a Guarda Municipal.
A PEC 03/2021 é de autoria do deputado Delegado Péricles (PSL) e a 04/2021 foi proposta pelo deputado Cabo Maciel (PL).
A proposta do delegado Péricles autoriza o equipamento, desde que com os devidos treinamentos, de todas as guardas municipais do Amazonas
Já a PEC do cabo Maciel insere as Guardas Municipais dos Municípios do Amazonas no rol dos Órgãos de Segurança Pública relacionados na Constituição Estadual em seu artigo 114 e seguintes, em obediência ao princípio constitucional da simetria com a Constituição Federal/1988.
A PEC também dispõe sobre a capacitação, treinamento, qualificação e realização de concurso público para aumento do efetivo da respectiva guarda, com base na matriz curricular nacional, além de conceder o direito ao uso de arma de fogo, de acordo com que preconiza a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento) e armas não letais, visando adotar medidas educativas e preventivas e o uso progressivo da força, adequando a necessidade do município segundo normatização na Lei Federal 10.826/03, para prestação da missão constitucional de segurança pública à favor da população.
